CONCURSEIROS AINDA PODEM GARANTIR APOSENTADORIA INTEGRAL
O projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, depois de passar pelo Senado, vai mudar radicalmente o sistema de aposentadoria dos servidores públicos federais. Mas o que levou o governo a tomar essa medida? A resposta é simples: não havia outra saída. Neste artigo vou explicar por quê. Tudo começou em 1990. Naquele ano, que marca o começo da era Collor, entrou em vigor, em 12 de outubro, a Lei 8.112, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis e o Plano de Seguridade Social da categoria. Da noite para o dia, o governo transformou em estatutários 400 mil trabalhadores da administração direta, de fundações e de autarquias. Até então, esses trabalhadores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, o que, na época, era permitido pela legislação. Foi assim que entraram no sistema de seguridade social do governo federal, de uma única vez, 400 mil novos seg